:: Documentos Necessários
 


Baixa da Inscrição Municipal:

– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cartão do CGA;
– Cópia do RG e CPF do responsável;
– Cartão do CNPJ;
– Nada consta na Dívida Ativa.
Obs: Se não houver os documentos exigidos deverá apresentar justificativa

Restituição de Indébito:
– Documento de Arrecadação Municipal original que comprove o pagamento, acompanhado de duas cópias;
– Cópia do RG e CPF do Requerente;
– Cartão do CNPJ, nos casos de pessoa jurídica;
– Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda que demonstre a titularidade do imóvel à época do pagamento;
– Ato constitutivo da pessoa jurídica;
– se necessário, procuração específica com firma reconhecida.

Isenção:
– Cópia do RG e CPF;
– Cartão do CGA;
– cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Estatuto ou Contrato Social (Ato constitutivo da empresa);
– Enquadramento legal.

Imunidade Tributária:
– Cópia do Estatuto ou Ato constitutivo;
– Ata da última assembléia realizada;
– Cartão do CNPJ;
– Documentação contábil dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, balanço patrimonial e
Livro de Registro de Receita e Despesa, quando se tratar de Associação sem fins
lucrativos;
– Declaração de destinação do imóvel de propriedade do ente (IPTU  e ITIV);
– Certidão de Matrícula no Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda;
– Inscrição na FENACAB, nos casos de Terreiro.

Inscrição Temporária:
– Cópia do RG e CPF do representante legal;
– Cartão do CNPJ;
– Última alteração e consolidação do contrato social ou ato constitutivo;
– Comprovante de endereço (conta de luz, telefone ou contrato de locação);
– Registro no Conselho ou Órgão de Classe;
– Consulta Prévia.

Alteração no Quadro Societário:
– Cópia do RG e CPF do representante legal;
– Cartão do CNPJ;
– Última alteração contratual e consolidação do contrato social ou ato constitutivo;
– Cartão de inscrição municipal.

Alteração Cadastral:
– Cópia do RG e CPF do representante legal;
– Cópia de Certidão Simplificada da JUCEB;
– Última alteração contratual e consolidação do contrato social ou ato constitutivo;
– Outros documentos que comprovem a alteração pleiteada.

Cancelamento de Parcelamento:
– Cópia do RG e CPF do Requerente;
– Cartão do CNPJ e Contrato Social quando se tratar de pessoa jurídica;
– Cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela;
– Cópia do Pedido de Parcelamento.
Revisão – Cancelamento de Inscrição – Retificação de Nome – Lançamento

Diversos – Transferência de Nome -  Unificação/Separação de Área:
– Cópia da Certidão de Registro Imobiliário ou Contrato de Compra e Venda;
– Cópia do último carnê de IPTU;
– Cópia do RG e CPF do Requerente;
– Planta de localização com ponto referência;
– Planta de situação da edificação.

Obs.: Se não houver os documentos exigidos deverá apresentar justificativa.

Documentos para autônomo estabelecido e não estabelecido:
 -
CPF
 - R.G.
 - Comprovante de residência
 - Doc. de propriedade ou contrato de locação (firma reconhecida e autenticada).
 - Certidão Negativa de IPTU
 - Comprovante de atividade
 - Carteira e anuidade do Conselho (pago)
Obs: Quando se tratar de autônomo estabelecido é preciso apresentar o doc.de propriedade ou contrato de locação e certidão Negativa de IPTU.

Documentos para nota avulsa emitente (pessoa física):

  • RG ; CPF; comprovante de residência (dentro do município).

Obs.: o comprovante de residência só poderá ser de outra localidade, se o serviço for prestado dentro do município.

Receptor:
- empresa: razão social/endereço/Cnpj/Insc. Estadual/Insc. Municipal
- pessoa física: RG/ CPF/ endereço.

  • Taxas cobradas:
    - 3% do valor do serviço;
    - R$ 5,00 (por nota emitida).
  • Preencher requerimento padrão.

    DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA DECLARAÇÃO DE ISENTO DE LICENÇA AMBIENTAL:

    • Contrato Social;
    • Documento de Propriedade;
    • Cópia de IPTU, RG e CPF do Represente Legal;
    • CNPJ e Comprovante de Residência dos Sócios;
    • DAM de Preço Público pago original.

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO DE ITIV "MINHA CASA MINHA VIDA":

    • Requerimento padrão preenchido;
    • Documento de Constituição da Empresa (se for Empresa);
    • RG/CPF do Responsável Legal (se for Pessoa Física);
    • Declaração comprobatório comprovando a renda (emitida pela Caixa Econômica Federal);
    • Contrato de Compras e Venda (completo);
    • Guia de ITIV preenchida(completo);
    • DAM de preço público pago.
    • OBS: Tudo em Xerox

    DOCUMENTOS PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO:

    • Requerimento Padrão.
    • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNAE ou CNPJ)
    • Comunicação de Enquadramento (Declaração de Micro Empresa)
    • Inscrição Estadual (se Houver Circulação de Mercadoria);
    • Contrato Social e Alterações (Se Houver) Registradas;
    • Documentos Pessoais do Requerente e Sócio se houve (como Cópia do RG/CPF e Comprovante de Residência) Quando Estrangeiro Incluir Cópia do Passaporte e Antecedentes Criminais;
    • Contrato de Locação (com firma reconhecida do locador e locatário) ou Documento de Propriedade Registrado;
    • Certidão Negativa de IPTU com o Nome do Proprietário (Se não tiver com o nome do proprietário anexar comprovação jurídica);
    • Requerimento do Empresário;
    • Procuração do Requerente Caso a Solicitação / Tramitação Seja Feita por Terceiros;
    • Colocar um Ponto de Referência ou Mapa de Localização/Telefone p/ Contanto;
    • Pagar DAM de Preço Público.
    • SE A EMPRESA USAR O ENDEREÇO DE ESCRITORIO VIRTUAL.
    • Cópia do Alvará de Funcionamento (Escritório Virtual);
    • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNAE ou CNPJ)
    • Contrato de Locação ou Documento de Propriedade do Imóvel (do Escritório Virtual);
    • Contrato Virtual com Firma Reconhecida do Contratante e Contratado;
    • Declaração de Horário de Funcionamento do Escritório Virtual.
    • OBS.: SE O REQUERIMENTO PADRÃO FOR ASSINADO PELO CONTADOR, SERÁ NECESSÁRIA A CÓPIA DO CRC E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COLOCAR UM PONTO DE REFERÊNCIA/ TELEFONE P/ CONTATO.

    DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE CERTIDÃO DE EMPRESA QUANDO FOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL:

    • Requerimento assinado pelo proprietário (caso representante apresentar procuração com firma reconhecida e Xerox do RG e CPF);
    • RG e CPF dos Sócios;
    • Contrato Social;
    • Inscrição da Empresa.
    • OBS: Na entrega da certidão de não for o proprietário e sim um representante sua retirada será mediante Procuração, tudo em Xerox.