Lauro de Freitas - Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017



Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuinte – CMC, órgão administrativo colegiado, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com competência de julgamento, em segunda instância, dos litígios administrativos decorrente de constituição de crédito tributário e rendas, na forma do disposto no inciso II do art. 270 do Código Tributário do Município, Lei n° 1.572/2015.


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