Lauro de Freitas - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019



Legislação do Conselho

  • LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2015
    Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências
  • DECRETO Nº 3.923/2016
    Instala o Conselho Municipal de Contribuintes, previsto no inciso II do art. 270 do Código Tributário e de Rendas do Município, Lei nº 1.572/2015, e aprova seu Regimento Interno.
  • PORTARIA SEFAZ Nº 001/2017
    Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme o art. 270, da Lei Municipal nº 1.572/15, Lei Municipal nº 1.605/16 e Decreto nº 3.923/16, na forma que indica, e dá outras providências.
  • PORTARIA SEFAZ Nº 003/2017
    Designa o membro da Secretia Municipal da Fazenda no Conselho Municipal de Contribuintes na forma que indica.

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