Lauro de Freitas - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020



TFF 2020

ATENÇÃO: Conforme Decreto 4.660/2020 favor atualizar a data do DAM.

Caro Contribuinte, fique atento às novas informações referente a TFF 2020:

  • Decreto nº. 4.660/2020 (clique aqui para acessar na íntegra)
    • Art.3 Estabelece, em caráter excepcional, a data de 30 de setembro de 2020 para quitar a cota única da TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento com desconto de 10% (dez por cento).
    • Art.4 As parcelas 1 a 3 (um a três) da TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento, com vencimento em 30 de junho, 30 de julho e 31 de agosto de 2020, em caráter excepcional, poderão ser quitadas, com dispensa de encargos (juros e multas), até o dia 30 de setembro de 2020
    • Parágrafo Único Em consequência do disposto no caput dos artigos 3º e 4º, fica automaticamente prorrogada, também para 30 de setembro de 2020, a validade de todos os Alvarás de Funcionamento emitidos no exercício de 2019, para 30 de setembro de 2020, desde que a Empresa não apresente débitos inadimplentes de exercícios anteriores.

EMITA AQUI o DAM da TFF 2020.