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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Decretos



  • Nº 4.938, de 30 de novembro de 2021

  • Altera o Decreto Municipal nº 4.871, de 18 de agosto de 2021, para prorrogar os prazos atinentes ao recadastramento imobiliário, na forma que indica.


  • Nº 4.936, de 30 de novembro de 2021

  • Prorroga em todos os seus efeitos o Decreto Municipal nº 4.897, de 28 de setembro de 2021, na forma e alterações que indica e, dá outras providências.


  • Nº 4.880, de 31 de agosto de 2021

  • Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.732, de 28 de janeiro de 2021, que Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica.


  • Nº 4.879, de 31 de agosto de 2021

  • Prorroga prazo contidos no Decreto Municipal nº 4.786, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus, na forma que indica.


  • Nº 4.871, de 18 de agosto de 2021

  • Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, na parte que dispõe sobre o recadastramento imobiliário, e dá outras providências.


  • Nº 4.846, de 30 de junho de 2021

  • Prorroga os prazos contidos no Decreto Municipal nº 4.786, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus.


  • Nº 4.845, de 30 de junho de 2021

  • Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.732, de 28 de janeiro de 2021, que Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica.


  • Nº 4.786, de 30 de março de 2021

  • Dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19.


  • Nº 4.766, de 02 de março de 2021

  • Prorroga medidas restritivas, relacionadas ao combate à COVID 19 no âmbito do município de Lauro de Freitas, na forma e período que indica e dá outras providências.


  • Nº 4.743, de 09 de fevereiro de 2021

  • Regulamenta o Procedimento de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa) no Município de Lauro de Freitas.


  • Nº 4.738, de 01 de fevereiro de 2021

  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento da cota única do IPTU/TRSD do exercício de 2021 e dá outras providências.


  • Nº 4.732, de 28 de janeiro de 2021

  • Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - Bahia.


  • N° 4.713, de 21 de dezembro de 2020

  • Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


  • Nº 4.016, de 06 de outubro de 2016

  • Institui no Município a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF


  • Nº 3.984, de 17 de junho de 2016

  • Institui e regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, em conformidade com o que preceitua o artigo 144 do parágrafo 1º da Lei nº 1.572 de 26 de agosto de 2015.


  • Nº 3.772, de 29 de julho de 2014

  • Disciplina os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e da outras providências.