Clique no nome do serviço para saber os documentos necessários para abertura de processo administrativo.
- Impugnação de TFF
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- CNPJ;
- Documentos do representante legal;
- Contrato social/ estatuto social;
- Documentos que comprovem o motivo da impugnação.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
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