Clique no nome do serviço para saber os documentos necessários para abertura de processo administrativo.
- Revisão de ITIV
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- RG e CPF do comprador e do vendedor;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de ônus;
- Contrato de financiamento e/ou contrato de compra e venda, com laudo de avaliação;
- DAM do ITIV.
OBERVAÇÃO:
Nos casos de transação direta Compra e Venda é necessário Laudo de engenheiro conforme Lei 1.572 DE 26 DE AGOSTO DE 2015, ART. 113 § 3°.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Procuradoria Fiscal - PROFIS e SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
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