Orientações sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviço

A adoção do Emissor Nacional da NFS-e, impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, representa um passo essencial para modernizar e simplificar as obrigações fiscais. A mudança proporcionará uma unificação nacional, já que o padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS. Além disso, haverá redução da burocracia, pois o compartilhamento de dados será feito por meio de documentos fiscais eletrônicos e a adoção do ambiente nacional será realizada por todos os municípios. Confira a legislação abaixo.




As Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas continuarão a ser emitidas pelo sistema municipal e passarão a ser enviadas para o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, utilizado pelo governo federal.


O sistema poderá ser acessado através do Portal da Nota fiscal Eletrônica de Lauro de Freitas.





Acesso Inicial
Usuário e Senha (cadastro inicial) o acesso continuará o mesmo utilizado pelo prestador no sistema de NFS-e do município de Lauro de Freitas.

Dados Cadastrais
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.

Serviços Favoritos
Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar emissões, especialmente para MEIs.

Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS como um "rascunho inteligente" da sua nota.



Consulta de NFS-e
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.

Ações Pós-emissão
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.

Rascunhos (DPS)
O sistema salvará automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.



Emissão Individualizada (Teste no Ambiente Nacional)
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema.


Para quem tem sistema e vai fazer integração via API
Área de produção restrita para quem for usar a API para os contribuintes do ISSQN.



Guia do Emissor Nacional Web
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.


Documentação Técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.


Guia de APIs
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.


Layout DPS
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).


Tabelas
Consulte as tabelas CST (IBS/CBS), Classificação Tributária (cClassTrib) e Crédito Presumido.








Prepare Seu Software
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.

Familiarize-se com as Regras
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN para cada tipo de serviço.

Mantenha Cadastro Atualizado
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.