Procurando Informações

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Passo a Passo para abertura de Empresa
Segue abaixo o passo a passo para obter o Alvará de Localização e Funcionamento para Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro Empreendedor Individual e Profissional Autônomo. O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para que uma determinada atividade seja exercida em determinado local.












Observações importantes:

O endereço do CNPJ e o Contrato Social devem ser iguais ao endereço da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário de Lauro de Freitas.
A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é devida na abertura quando empresa normal e paga anualmente conforme calendário fiscal do município. A mesma é calculada pelo CNAE de maior valor de faixa de faturamento (Lei Nº 1.714/2017 disponível no site da SEFAZ no Menu Legislação).
A Taxa de Licença e Localização (TLL) é devida na abertura da empresa normal e quando houver alteração de endereço . Também calculada pelo CNAE de maior valor (Lei Nº 1.714/2017 disponível no site da SEFAZ no Menu Legislação).