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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Leis



  • Nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020

  • Reedita o Programa de Regularização de Débitos Fiscais - PRD, do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, com foco na recuperação da inadimplência, com redução do estoque da Ativa, na forma que indica e dá outras providências.


  • Nº 1.897, de 23 de dezembro de 2020

  • Altera a Tabela de Receita II da Lei Municipal n° 1.572, de 26 de agosto de 2015 – Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências


  • Nº 1.896, de 23 de dezembro de 2020

  • Acrescenta os parágrafos 8º a 16 ao art. 122 e os incisos I e II ao art. 124 da Lei Nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 – Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, e altera os valores da Tabela VIII – Taxa de Controle Ambiental Código Tributário e de Rendas do Município, na forma que indica e dá outras providências.


  • Nº 4.594, de 19 de março de 2020

  • Declara situação de emergência no Município de Lauro de Freitas, em face de Emergência no Território do Estado da Bahia, afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, na forma que indica e dá outras providências


  • Nº1.849, de 27 de dezembro de 2019

  • Altera a Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, e dá outras providências.


  • Nº 4.541, de 20 de dezembro de 2019

  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto Nº. 4.456, de 16 de julho de 2019, que alterou o Decreto Nº. 4.367, de 31 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei 1.731, de 27 de junho de 2018, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - PRD, e dá outras providências.


  • Nº 1.784, de 7 de fevereiro de 2019

  • Altera a redação do art. 287 da Lei 1.572, de 26 de agosto de 2015, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências


  • Nº 1.783, de 07 de fevereiro de 2019

  • Altera o caput do art. 5º, os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.518, de 18 de dezembro de 2013, que institui a nova Planta Genérica de Valores - PGV, fixando os Valores Unitários Padrão de Terrenos - VUPT e Valores Unitários Padrão de Construções -VUPC, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir de 2014, na forma que indica, e dá outras providências.


  • Nº 1.780, de 28 de dezembro de 2018

  • Altera o art. 4º, da Lei 1.715, de 8 de dezembro de 2017, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


  • Nº 1.714, de 08 de dezembro de 2017

  • Altera a Lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


  • Nº 1.715, de 8 de dezembro de 2017

  • Altera dispositivos da Lei nº 1.518, de 18 de dezembro de 2013 - que instituiu a Planta Genérica de Valores - PGV, fixando os valores unitários padrão de terrenos - VUPT e valores unitários padrão construção - VUPC, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


  • Nº 1.573, de 26 de agosto de 2015

  • Concede isenção de taxas públicas aos Templos Religiosos de qualquer culto, na forma que indica dá outras providências.


  • Nº 1.572, de 26 de agosto de 2015

  • Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas.