O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, criado pela Lei Nº 1.967, de 26 de outubro de 2021, é órgão cogiado judiante e paritário, vinculado à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e independente quanto à sua função de julgamento, que tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração e auto de infração relativos a tributos e multas administrados pela SEFAZ.
Ata da Sessão Ordinária nº 01 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 24 de março de 2022, às 14h na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brg. Alberto C. Matos 397, Lauro de Freitas.
Ata - Dia 26.05.2022
Ata da Sessão Ordinária nº 02 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 26 de maio de 2022, às 14h na sala do contribuinte do Shopping Passeio Norte estrada do coco, 4487 - Jardim do Jockey Lauro de Freitas.
Ata - Dia 07.07.2022
Ata da Sessão Ordinária nº 03 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 07 de julho de 2022, às 14h na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brigadeiro Albereto C. Matos nº 397, Lauro de Freitas.
Ata - Dia 14.07.2022
Ata da Sessão Ordinária nº 04 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 14 de julho de 2022, às 14h na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brigadeiro Albereto C. Matos nº 397, Lauro de Freitas.
Ata - Dia 21.07.2022
Ata da Sessão Ordinária nº 05 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 21 de julho de 2022, às 14h na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brigadeiro Albereto C. Matos nº 397, Lauro de Freitas.
Ata - Dia 28.07.2022
Ata da Sessão Ordinária nº 06 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 28 de julho de 2022, às 14h na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brigadeiro Albereto C. Matos nº 397, Lauro de Freitas.
Ata - Dia 04.08.2022
Ata da Sessão Ordinária nº 07 do Conselho Municipal de Contribuintes, realizada no dia 04 de agosto de 2022, às 14h na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brigadeiro Albereto C. Matos nº 397, Lauro de Freitas.
Pauta de Julgamento:
Pauta - Dia 07.07.2022
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de julho de 2022, na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brg. Alberto C. Matos 397, Jardim do Jockey - Lauro de Freitas/BA. Referente ao processo administrativo 00824/2017.
Pauta - Dia 14.07.2022
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de julho de 2022, às 14h, na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brg. Alberto C. Matos 397, Jardim do Jockey - Lauro de Freitas/BA. Referente ao processo administrativo 13384/2017.
Pauta - Dia 19.07.2022
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21 de julho de 2022, às 14h, na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brg. Alberto C. Matos 397, Jardim do Jockey - Lauro de Freitas/BA. Referente ao processo administrativo 05351/2018.
Pauta - Dia 28.07.2022
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de julho de 2022, às 14h, na Secretaria da Fazenda localizada no CALF - Av. Brg. Alberto C. Matos 397, Jardim do Jockey - Lauro de Freitas/BA. Referente ao processo administrativo 08745/2017 .
Legislação:
Decreto Nº 4.975, de 18 de fevereiro de 2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme o art. 2, da Lei Municipal nº 1.967/21, de 26 de outubro de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Nº 1.984, de 28 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 - Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
Lei Nº 1.964, de 29 de setembro de 2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 - Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
Lei Nº 1.967, de 26 de outubro de 2021
Cria o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, nos termos do artigo 126 da Lei Orgânica do Município - LOM, na forma que indica e dá outras providências.
Lei Nº 1.784, de 7 de fevereiro de 2019
Altera a redação do art. 287 da Lei 1.572, de 26 de agosto de 2015, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências
Lei Nº 1.780, de 28 de dezembro de 2018
Altera o art. 4º, da Lei 1.715, de 8 de dezembro de
2017, que instituiu o novo Código Tributário e de
Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.
Lei Nº 1.572, de 26 de agosto de 2015
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas.
Consulta de Processos
Clique aqui para acessar o Formulário de consulta de Processos. Tenha em mãos o número do processo.
Dúvidas relacionadas ao CMC
Qual a finalidade do Conselho Municipal de Contribuintes?
O Conselho tem como finalidade o julgamento administrativo em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de notificação de lançamento e auto de infração relativo a tributos de multa administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
Como é realizada a distribuição dos processos para os julgadores e conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes?
Recebido o processo pelo setor do protocolo do conselho, a secretaria do CMC providenciará:
o registro no sistema de protocolo eletrônico; a numeração; e rubrica das suas folhas. A distribuição, determinando-se o respectivo relator mediante sorteio, de forma equitativa, remeterá à Procuradoria Geral do Município (PGM) e a secretaria do conselho encaminhará o processo aos relatores.
Qual o prazo de resposta das partes no Processo Administrativo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes?
O prazo estipulado é de 30 dias úteis.
Posso ter vista dos autos dos processos julgados pelo Conselho Municipal do Contribuinte fora de suas dependências?
A vista dos autos será concedida, uma vez, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou a realização de diligências que entenda necessárias.
É possível a realização de perícia nos processos julgados pelo Conselho Municipal de contribuintes?
Sim, desde que requeridas pelas partes e deferidas pelo conselho.
Como é realizada a sessão de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes?
Cada processo será julgado pelo seguinte rito:
1) Leitura ou exposição do relatório, pelo relator.
2) Concessão da palavra aos membros do conselho, para solicitação de esclarecimentos, se assim acharem necessária, podendo ser ouvido o fiscal autuante, estando presente, se algum julgador ou conselheiro desejar alguma explicação específica:
2.1) Sustentação oral do autuado ou seu representante e do autuante, se estiverem presentes e se desejarem fazer uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
2.2) Pronunciamento do representante da Procuradoria Geral Do munícipio PGM , pelo mesmo prazo concedido ao autuado ou seu representante.
3) Debate.
4) Votação - Os julgadores ou conselheiros terão o tempo que entenderem suficiente para proferir o seu voto, e poderão fazer o uso da palavra para explicações ou modificações de voto, desde de que façam antes da proclamação do resultado.
Como é feita a comunicação dos atos processuais do Conselho Municipal de Contribuintes?
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) utilizará o diário oficial do munícipio em sítio da rede mundial de computadores, para a publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral.
O sítio e o conteúdo das publicações de que se trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificados emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei específica.
A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, á exceção dos casos que, por Lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação do Diário eletrônico.
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
A divulgação pelo diário eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e ato administrativo corresponde será publicada durante 30 (trinta) dias no Diário oficial do município.
Quais os tipos de recursos dirigidos ao Conselho Municipal de Contribuintes?
Presidente e Vice-Presidente