ISS Autônomo

O ISS Autônomo é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por profissionais autônomos. Profissional Autônomo: I - É o profissional liberal, assim considerado todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma; II - O profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma. Não se aplica aos profissionais autônomos aqueles que: I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados; II - utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; III - não estejam cadastrados no Município como tal.

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Dúvidas relacionadas ao ISS Autônomo