Secretaria Municipal da Fazenda

HABITE-SE: Certidão de Regularização Fiscal - ISS Construção Civil

A emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil do ISSQN, referente ao Habitese, refere-se à prestação de serviços de execução de obras de construção civil, dos itens de atividade 7.02 e 7.05, dar-se-á somente após a quitação do Imposto.

Quando solicitado pela Administração Tributária, o proprietário ou responsável deverá manter contato de forma eletrônica (e-mail), podendo também, se preferir, comparecer pessoalmente ou por representante autorizado, ao setor de Auditoria Fiscal, localizado no CALF – Centro Administrativo de Lauro de Freitas, na Av. Brigadeiro Alberto C. Matos nº 397, Bairro Jardim Jockey, em dias de expediente normal, das 08:00hs às 17:00hs, para apresentar os seguintes documentos:

• Contrato referente à construção/ampliação da obra;
• Notas fiscais de terceiros (prestadores);
• Notas fiscais de serviços;
• Planilhas de custos (quando houver);
• Guias de recolhimento do ISSQN (quando houver).
• Número do Alvará de Construção/Ampliação.

Nos casos de mão-de-obra própria, apresentar também:

• Relatório GFIP/SEFIP da obra (CÓPIA) – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social;
• Guias de Recolhimento do INSS (Guia de Previdência Social – GPS) e do FGTS (GRF) da obra (original e cópia).

OBS.:

1 - Caso o requerente não possua os documentos solicitados, deverá solicitar o valor do ISSQN da construção, que será calculado conforme as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 3.824/2015.
2 - Os imóveis com processos de "Regularização de Empreendimento", nos termos da Lei Municipal nº 2.038/2022, que estejam consolidados há mais de cinco anos, devem apresentar:
- • Comprovante de consumo ativo de energia elétrica anual; e/ou
- • Relatório de consumo de água anual, referentes aos últimos seis anos.
- • Inscrição Imobiliária.

E-mail: auditoriafiscal-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br

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