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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
HABITE-SE: Certidão de Regularização Fiscal - ISS Construção Civil
A emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do ISSQN Habite-se referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação, ampliação ou reforma de determinado imóvel, dar-se-á somente após a quitação do Tributo.

Quando solicitado pela Administração Tributária, o proprietário ou responsável deverá comparecer, pessoalmente ou por representante autorizado, à Coordenação de Auditoria Fiscal, localizada no Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF) - Av. Brg. Alberto C.Matos, 397, no prédio da SEMARH, em dias de expediente normal da administração, das 08:00hs às 14:00hs, para apresentar os seguintes documentos:
  • Contrato referente à construção/ampliação da obra;
  • Notas fiscais de terceiros (prestadores);
  • Notas fiscais de serviços;
  • Planilhas de custos (quando houver);
  • Guias de recolhimento do ISSQN (quando houver).


Nos casos de mão-de-obra própria, apresentar também:
  • Relatório GFIP/SEFIP da obra (cópia) - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
  • Guias de recolhimento do INSS (Guia de Previdência Social - GPS) e do FGTS (GRF) da obra (original e cópia).


Contato: (71) 3288-8680