Direito tributário. Parecer normativo. Alteração de titularidade no cadastro imobiliário municipal. Finalidade estritamente fiscal. Hipóteses de transferência com registro imobiliário e sem registro imobiliário (posse e transmissões não onerosas). Sujeição passiva do iptu. Proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título. Inteligência dos arts. 75, 78, 96, 99, 100, 106, 107, 119, 277, 281, 285 e 307 da Lei Municipal nº 1572/2015 (código tributário e de rendas do município de Lauro de Freitas). Procedimentos a serem adotados pela administração tributária. Ato de natureza meramente cadastral e fiscal, sem efeitos sobre o domínio ou a posse para fins civis.
PARECER NORMATIVO Nº 01/2025 - PGM/PROFIS
Código Tributário Municipal (CTM). Processos administrativos fiscais. Impugnação de Notificação de lançamento direto. Competência Constitucional e Lei orgânica municipal. Interpretação restritiva. Verificação documental. Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). Especialidade administrativa. Indeferimento prima facie. Impugnação genérica. Ausência de comprovação documental. Princípios da eficiência e razoabilidade. Limitação a impugnações abaixo de trinta salários-mínimos. Órgão Consultivo da PGM. Matérias contábeis e constatação de fatos. Legalidade estrita em matéria tributária. Uniformização de entendimento e otimização de procedimentos.