- O que é aforamento?
- É o contrato entre o ente municipal e o particular através do qual este adquire de forma perpetua o direito à posse, uso e gozo do terreno. Diz-se, portanto, que o particular, chamado foreiro, é o titular do domínio útil.
- O que são terrenos foreiros?
- São terrenos do Município cujo domínio útil é cedido ao particular, com a constituição do aforamento ou enfiteuse, obrigando-o ao pagamento anual do foro.
- O que é foro?
- É o valor pago pelo particular ao Município pela utilização do terreno aforado.
- Como é calculado o valor do foro?
- O valor do foro é o previsto no contrato de aforamento, atualizado monetariamente, não podendo ser inferior a 0,6% (seis décimos por cento) do valor venal atualizado do terreno.
- Em quais documentos devo buscar a comprovação de que o imóvel é aforado?
- A certidão do registro imobiliário contendo a cadeia sucessória, a escriturapública devidamente registrada contendo a informação de aforamento, ou o contrato de enfiteuse/aforamento, são os documentos hábeis para indicarse o terreno é aforado.
- Em quais situações o imóvel pode deixar de ser aforado?
- Pelo resgate da enfiteuse, morte do foreiro sem herdeiros (situação na qual o domínio útil retorna para o Município), ou pela aplicação da pena de comisso (deixar o foreiro de pagar o foro por 03 anos consecutivos).
- O que é Resgate de Enfiteuse?
- É a aquisição pelo foreiro do domínio direto junta à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas passando a ser, então, detentor do domínio pleno do terreno.
- O foro é um tributo?
- Não. O foro não é tributo.
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