Qual documentação necessária?
- - RG, CNH ou outra documentação com foto do(s) Proprietário(s) do imóvel (Obrigatório);
- - Comprovante de residência do Proprietário (Obrigatório);
- - IPTU do imóvel objeto do requerimento ou Espelho do Cadastro Imobiliário (Obrigatório);
- - Contrato particular de compra e venda do imóvel com reconhecimento de firma das partes (Obrigatório);
- - CNPJ (caso o Proprietário seja Pessoa Jurídica);
- - Contrato Social contendo os poderes que legitimam o requerente, nos caso de Pessoa Jurídica.
(Observação: Apenas nos casos de Pessoa Jurídica);
- - Procuração do Representante Legal do Proprietário (caso tenha);
- - RG, CNH ou outra documentação com foto do Representante Legal (caso tenha);
- - Escritura pública de compra e venda do imóvel (caso tenha).
OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Onde realizar a solicitação do serviço?
Este é um serviço online. Clique aqui para realizar a solicitação.
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