Qual documentação necessária?
Para ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO
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Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- - E-mail e telefone;
- - Inscrição Imobiliária;
- - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- - Cópia do estatuto ou ato constitutivo;
- - ATA da última assembleia realizada;
- - Cartão CNPJ;
- - Documento contábil dos 02 últimos exercícios, balanço patrimonial e livro de registro de receitas e despesas, quando se tratar de associação sem fins lucrativos;
- - Declaração de destinação de imóvel de propriedade da associação, se houver;
- - Calendário anual da instituição;
- - Declaração/Reconhecimento de Utilidade Pública;
- - Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS
Onde realizar a solicitação do serviço?
Você deve comparecer ao Protocolo Geral munido de toda a documentação necessária para a abertura do processo. O atendimento pode ser realizado tanto na unidade localizada no Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF) quanto no Protocolo instalado no SAC Municipal. Os endereços de ambas as unidades são:
- CALF: Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, Aracui. Ponto de referência: atrás do Parque Shopping Bahia.
- SAC Municipal: Shopping Passeio Norte, Avenida Santos Dumont (Estrada do Côco), 4487, Subsolo.
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