Qual documentação necessária?
BASE LEGAL: Decreto nº 3.656/2013, art. 17, Decreto nº 3.752/2014 e Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2014.
ATENÇÃO: Verificar o motivo do cancelamento para observar os documentos necessários para abertura do processo.
MOTIVO: NÃO PRESTAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO
- - RG E CPF do requerente;
- - Contrato social;
- - Identificação da nota fiscal para cancelamento;
- - Contrato do tomador do serviço;
- - Declaração do tomador com firma reconhecida.
MOTIVO: CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUANDO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE SERVIÇO
- - RG E CPF do requerente;
- - Contrato social;
- - Contrato social do tomador do serviço;
- - Distrato relativo ao ato.
MOTIVO: CANCELAMENTO DE EMPENHO, QUANDO O TOMADOR DO SERVIÇO FOR ÓRGÃO PÚBLICO
- - RG E CPF do requerente;
- - Contrato social;
- - Cópia autenticada do cancelamento do empenho;
- - Declaração e cópia da portaria ou decreto de nomeação do responsável.
MOTIVO: ERRO DE PREENCHIMENTO
- - RG E CPF do requerente;
- - Contrato social;
- - Contrato social do tomador do serviço;
- - Declaração do tomador com firma reconhecida.
OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Onde realizar a solicitação do serviço?
Este é um serviço online. Clique aqui para realizar a solicitação.
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