Qual documentação necessária?
- - Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- - CNPJ;
- - Documentos do sócio administrador;
- - Contrato Social ou a última alteração;
- - Recibo do parcelamento da receita (meses parcelados);
- - Comprovante da última parcela que foi paga (DAS).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Onde realizar a solicitação do serviço?
Você deve comparecer ao Protocolo Geral munido de toda a documentação necessária para a abertura do processo. O atendimento pode ser realizado tanto na unidade localizada no Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF) quanto no Protocolo instalado no SAC Municipal. Os endereços de ambas as unidades são:
- CALF: Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, Aracui. Ponto de referência: atrás do Parque Shopping Bahia.
- SAC Municipal: Shopping Passeio Norte, Avenida Santos Dumont (Estrada do Côco), 4487, Subsolo.
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