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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Carta de Serviços

Cadastro de ITIV
Qual documentação necessária?

Documentos do Adquirente e Transmitente:
  • - Cópia do RG e CPF de ambos;
  • - Comprovante de residência do adquirente;
  • - Contrato de compra e venda com firma reconhecida. No caso de financiamento por instituição financeira, enviar cópia do Contrato de financiamento do Banco;
  • - Certidão de ônus do imóvel atualizada;
  • - Quando o adquirente ou transmitente for pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social, RG e CPF dos responsáveis legais da empresa;
  • - Para o cálculo do ITIV por terceiros, apresentar procuração pública ou particular, com poderes específicos, firmada pelo adquirente ou transmitente, com firma reconhecida em cartório.


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