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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Carta de Serviços

Alvará de Funcionamento - Inscrição Municipal
Qual documentação necessária?
  • - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
  • - Contrato Social e última alteração contratual (se houver), constando consolidação do Contrato Social;
  • - Enquadramento ou Certidão Simplificada;
  • - RG e CPF do(s) Sócio(s);
  • - Comprovante de Endereço do(s) Sócio(s) ou Declaração de residencia com firma reconhecida.


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