Qual documentação necessária?
- - Contrato de prestação de serviços (Empreitada, Subempreitada, por Administração);
- - Notas Fiscais da obra (Observação: Próprio e Terceiros, se for Pessoa Jurídica.);
- - Comprovantes de Recolhimento do ISSQN (quando houver);
- - Guias de Recolhimento do INSS (GPS Guia de Previdência Social) e do FGTS (GRF) da obra. (Mão-de-obra própria);
- - Alvará de Construção/Ampliação;
- - Relatório de Registro mensal de apuração (Próprio e Terceiros)
Observação: Para Pessoa Juridica;
- - CEI/CNO da Obra (Cadastro Específico do INSS/Cadastro Nacional da Obra)
OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Onde realizar a solicitação do serviço?
Este é um serviço online. Clique aqui para realizar a solicitação.
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