Qual documentação necessária?
- - Alvará de Construção/Ampliação;
- - Comprovação de consumo ativo de energia elétrica anual e/ou Inscrição Imobiliária. (Observação: Caso o imóvel tenha sido objeto de processo de regularização no município de Lauro de Freitas, nos ternos da Lei Municipal 2038/2022.);
- - Inscrição imobiliária.
OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
Onde realizar a solicitação do serviço?
Este é um serviço online. Clique aqui para realizar a solicitação.
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