Conforme Lei Municipal Nº 1.714, de 8 de dezembro de 2017, para efeitos tributários o contribuinte, em relação ao valor da receita bruta anual do exercicio anterior, será enquadrado na classificação fiscal:
| A |
quando inferior ou igual a R$ 80.000,00; |
| B |
quando for superior a R$ 80.000,00 e não ultrapassar R$ 200.000,00; |
| C |
quando for superior a R$ 200.000,00 e não ultrapassar R$ 2.400.000,00; |
| D |
quando for superior a R$ 2.400,00 e não ultrapassar R$ 3.600.000,00; |
| E |
quando for superior a R$ 3.600.000,00 e não ultrapassar R$ 4.800.000,00; |
| F |
quando for superior a R$ 4.800.000,00. |
|
