| ITIV |
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O Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais é lançado com base na declaração do contribuinte ou de acordo com a avaliação feita pela Administração Tributária.
A SEFAZ simplificou a declaração para lançamento do ITIV ao disponibilizar o formulário da guia de informação online na seção abaixo em Serviços relacionados ao ITIV. O contribuinte ao clicar no link Formulário ITIV será encaminhado para criar um login de acesso, caso não possua, e após o cadastramento poderá preencher a guia de ITIV e enviar toda a documentação exigida. Depois disso é só aguardar o retorno via e-mail com o DAM para pagamento. Mais informações, consulte aqui o decreto Nº 5.060/2022. |
