TFF

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF serve para custear as despesas realizadas no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. A TFF será lançada com base na receita bruta do ano anterior declarada pelo contribuinte ou apurada pela Administração Tributária.

Serviços Relacionados à TFF

Emissão de Segunda via de TFF 2026 Consulta relatório CNAE x Classificação Fiscal 2026

Calendário Fiscal Vigente

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento, ordenamento urbano e posturas municipais, é devida anualmente por todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares. O lançamento da TFF para o exercício de 2026 será efetuado de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Geral de Atividades (CGA) e na receita bruta do estabelecimento no exercício anterior, conforme tabelas anexas à Lei Municipal nº 1.572/2015, atualizadas pelo IPCA-E. O pagamento da TFF referente ao exercício de 2026 poderá ser realizado da seguinte forma: Cota Única: Vencimento em 29 de maio de 2026, com desconto de 10% (dez por cento); Ou Parcelamento: 1ª Parcela: 29 de maio de 2026 2ª Parcela: 30 de junho de 2026 3ª Parcela: 31 de julho de 2026 4ª Parcela: 31 de agosto de 2026 5ª Parcela: 30 de setembro de 2026 6ª Parcela: 30 de outubro de 2026

Legislação relacionada à TFF

Nº 006, de 10 de abril de 2026 Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Receita Bruta para fins de lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026, estabelecido na Portaria SEFAZ nº 005/2026. Nº 005, de 11 de março de 2026 Estabelece o prazo para a entrega da Declaração de Receita Bruta para fins de lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026. Nº 5.610, de 6 de março de 2026 Regulamenta os artigos 157 e 159 da Lei Municipal nº 1.572, de 29 de setembro de 2015, que dispõem sobre a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e dá outras providências. Nº 4.999, de 31 de março de 2022 Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.950, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece o Calendário Fiscal, na forma que indica. Nº 4.846, de 30 de junho de 2021 Prorroga os prazos contidos no Decreto Municipal nº 4.786, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus.

Dúvidas relacionadas à TFF

A partir de quando a TFF 2026 estará disponível? A partir da primeira semana de Maio/2026 com o vencimento da cota única ou 1ª parcela (quem optar por parcelamento) para o dia 29/05/2026. Pra quem é MEI, a Declaração de Receita Bruta para fins de TFF é obrigatória? Não, o Microempreendedor Individual (MEI) não paga a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). A dispensa é garantida pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), pois o MEI é isento de taxas para abertura, registro, funcionamento e encerramento. Empresas que não possuem Inscrição Municipal são obrigadas a realizar a Declaração de Receita Bruta? Se uma empresa exerce atividade no município sem possuir inscrição municipal, encontra-se em situação irregular. Portanto, deve procurar o setor de Cadastro Econômico para obter as orientações necessárias e regularizar sua situação. Empresas com situação baixada ou suspensa devem realizar a Declaração de Receita Bruta? Não, pois não exercem mais atividade no município. O Código de validação não chegou após o credenciamento no Portal do Contribuinte. O que fazer? Certifique que o email não esteja em caixa de lixo eletrônico ou SPAM. Não encontrando, clique no botão ESQUECEU SENHA? e digite os dados para envio do código. Esqueci qual email foi utilizado para fazer o credenciamento de Pessoa Jurídica no Portal do Contribuinte. Como faço para alterar? Basta ir lá em "Esqueceu senha?", colocar o CNPJ e ao colocar o cursor no campo de email vai estar o email que se encontra cadastrado. Se preferir trocar o email, preencha o campo com o novo email e clique no botão de "Recuperar Acesso". Feito isso, um novo código será enviado.