O Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas do ano de 2022 encontra-se no Decreto Municipal Nº 5.126, de 14 de dezembro de 2022.
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| Tributo |
Prazo de Recolhimento |
| IPTU |
Em cota única até o dia 31 de janeiro de 2023 ou em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira na mesma data da cota única (31/01/2023) e as demais parcelas conforme datas de vencimento abaixo:
PARCELA 02 - 06/03/2023;
PARCELA 03 - 05/04/2023;
PARCELA 04 - 05/05/2023;
PARCELA 05 - 05/06/2023;
PARCELA 06 - 05/07/2023;
PARCELA 07 - 07/08/2023;
PARCELA 08 - 05/09/2023;
PARCELA 09 - 05/10/2023;
PARCELA 10 - 06/11/2023.
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| TFF |
Em cota única (com desconto de 10%) até o dia 31 de março de 2023 ou em até 6 (seis) parcelas, sendo a primeira vencível na mesma data da cota única (31/03/2023) e as demais parcelas no último dia útil de cada mês subsequente. |
| ISS e ISS AUTÔNOMO |
O ISS deve ser recolhido até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e calculado com base nas alíquotas constantes na Lei. No caso do ISS AUTÔNOMO o pagamento pode ser em cota única (com desconto de 10%) até o dia 31 de janeiro de 2023 ou em até em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira na mesma data da cota única (31/01/2023) e as demais no último dia útil de cada mês subsequente. |
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