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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Documentos Necessários para Abertura de Processo Administrativo

Clique no nome do serviço para saber os documentos necessários para abertura de processo administrativo.

ATENÇÃO: Todas as cópias de documentos solicitados devem estar legíveis.

  • Alteração de sócio e/ou razão social

  • Alterações Contratuais

  • Aproveitamento Tributário / Restituição - Pessoa Física

  • Aproveitamento Tributário / Restituição - Pessoa Jurídica

  • Baixa de Empresas

  • Baixa de Inscrição Imobiliária

  • Baixa de Profissionais Autônomos

  • Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

  • Cancelamento de Parcelamento

  • Certidão de Autorização para Transferência - CAT

  • Certidão de Informação Imobiliária

  • Certidão de limites e confrontações

  • Certidão do Contribuinte (CPF) ou de Não Inscrito

  • Certidão Positiva com efeito de negativa (parcelamento na Receita Federal)

  • Impugnação de IPTU

  • Impugnação de TFF

  • Imunidade Tributária

  • Incorporação de Bens no Capital Social

  • Inscrição Municipal - MEI, empresas registradas em cartórios e entidades de classe

  • Inscrição Municipal Profissional Autônomo

  • Isenção Programa Minha Casa Minha Vida

  • Isenção Tributária

  • Lançamento de Área

  • Mudança de Categoria - Comercial para Residencial

  • Mudança de Categoria - Residencial para Comercial

  • Prescrição de Débitos

  • Revisão de Área

  • Revisão de Cálculos do IPTU

  • Revisão de ITIV

  • Revisão do Valor Venal

  • Separação de Área para fins tributários

  • Transferência de Nome no IPTU

  • Unificação de Área para fins tributários