Clique no nome do serviço para saber os documentos necessários para abertura de processo administrativo.
- Alteração de sócio e/ou razão social
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- CNPJ;
- Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
- Alteração contratual;
- Certidão mobiliária.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Alterações Contratuais
- ATENÇÃO: Empresas com Alterações Contratuais via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo da Alteração) através do e-mail: economico-sefaz17@laurodefreitas.ba.gov.br , ou entregar no setor do Cadastro econômico através de agendamento.
MEI / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO E ENTIDADES DE CLASSE (VIABILIDADE VIA SEDUR):
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- CNPJ;
- Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
- Alteração Contratual;
- Certidão Mobiliária;
- Certidão Imobiliária (se alteração de endereço);
- Certidão da SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Aproveitamento Tributário / Restituição - Pessoa Física
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- RG e CPF do requerente (caso seja o inquilino, contrato de locação);
- Comprovantes de pagamento;
- Comprovante de residência.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Aproveitamento Tributário / Restituição - Pessoa Jurídica
- RG/CPF do requerente;
- Comprovantes de pagamento;
- Comprovante de residência;
- Contrato Social.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Baixa de Empresas
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- Requerimento padrão da Auditoria Fiscal assinado pelo auditor fiscal (empresas que possuam atividades de serviços);
- Contrato social/ alteração contratual ou distrato;
- CNPJ;
- Documentos do sócio administrador: RG e CPF;
- Certidão Mobiliária.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Baixa de Inscrição Imobiliária
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS
- Baixa de Profissionais Autônomos
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF;
- Cartão CGA;
- Certidão Mobiliária (no caso de estabelecido).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
- BASE LEGAL: Decreto nº 3.656/2013, art. 17, Decreto nº 3.752/2014 e Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2014.
ATENÇÃO: Verificar o motivo do cancelamento para observar os documentos necessários para abertura do processo.
MOTIVO: NÃO PRESTAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- RG E CPF do requerente;
- Contrato social;
- Identificação da nota fiscal para cancelamento;
- Contrato do tomador do serviço;
- Declaração do tomador com firma reconhecida.
MOTIVO: CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUANDO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE SERVIÇO
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- RG E CPF do requerente;
- Contrato social;
- Contrato social do tomador do serviço;
- Distrato relativo ao ato.
MOTIVO: CANCELAMENTO DE EMPENHO, QUANDO O TOMADOR DO SERVIÇO FOR ÓRGÃO PÚBLICO
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- RG E CPF do requerente;
- Contrato social;
- Cópia autenticada do cancelamento do empenho;
- Declaração e cópia da portaria ou decreto de nomeação do responsável.
MOTIVO: ERRO DE PREENCHIMENTO
- Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);
- RG E CPF do requerente;
- Contrato social;
- Contrato social do tomador do serviço;
- Declaração do tomador com firma reconhecida.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Cancelamento de Parcelamento
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- Cópia do RG e CPF e comprovante de residência do Requerente;
- Cartão do CNPJ e Contrato Social quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela, caso tenha sido realizado algum pagamento;
- Cópia do Pedido de Parcelamento, se foi realizado no Banco de Serviço;
- Se for por procuração, apresentar também RG e CPF do procurador.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Certidão de Autorização para Transferência - CAT
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- RG e CPF do proprietário;
- Comprovante de residência;
- DAM de pagamento;
- Certidão de Ônus;
- Escritura do Imóvel;
- Inscrição Imobiliária;
- Espelho do Cadastro;
- Certidão Negativa ou Extrato dos Lançamentos (em caso de IPTU em aberto).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR) e Procuradoria Fiscal (PROFIS)
- Certidão de Informação Imobiliária
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- DAM de preço público quitado;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária (se houver);
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Certidão de limites e confrontações
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- DAM de preço público quitado;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Certidão do Contribuinte (CPF) ou de Não Inscrito
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de residência;
- Atestado de óbito (em nome do(a) falecido(a);
- Preço público.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Certidão Positiva com efeito de negativa (parcelamento na Receita Federal)
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- CNPJ;
- Documentos do sócio administrador;
- Preço público PAGO;
- Contrato Social ou a última alteração;
- Recibo do parcelamento da receita (meses parcelados);
- Comprovante da última parcela que foi paga (DAS).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Impugnação de IPTU
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- E-mail e Telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel;
- Elementos comprobatórios que servirem de base para impugnação.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Impugnação de TFF
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- CNPJ;
- Documentos do representante legal;
- Contrato social/ estatuto social;
- Documentos que comprovem o motivo da impugnação.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Imunidade Tributária
- Para ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Cópia do estatuto ou ato constitutivo;
- ATA da última assembleia realizada;
- Cartão CNPJ;
- Documento contábil dos 02 últimos exercícios, balanço patrimonial e livro de registro de receitas e despesas, quando se tratar de associação sem fins lucrativos;
- Declaração de destinação de imóvel de propriedade da associação, se houver;
- Calendário anual da instituição;
- Declaração/Reconhecimento de Utilidade Pública;
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS
- Incorporação de Bens no Capital Social
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG E CPF dos sócios;
- Contrato social e as alterações;
- Cartão CNPJ;
- Certidão de Ônus;
- Guia do ITIV preenchida e assinada pelo responsável legal da empresa.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Inscrição Municipal - MEI, empresas registradas em cartórios e entidades de classe
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- CNPJ;
- Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
- Alteração Contratual;
- Certidão Mobiliária;
- Certidão Imobiliária (se alteração de endereço);
- Certidão da SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
ATENÇÃO: Empresas com Alterações Contratuais via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo da Alteração) através do email: economico-sefaz17@laurodefreitas.ba.gov.br, ou entregar no setor do Cadastro econômico através de agendamento
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
- Inscrição Municipal Profissional Autônomo
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG E CPF;
- Carteira da ordem (nível superior);
- Comprovante de residência;
- Registro no Conselho ou órgão de classe ou certidão do Conselho;
- Certidão imobiliária (se for estabelecido);
- Certidão da SEDUR (se for estabelecido).
ATENÇÃO: Empresas registradas via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo de Constituição) através do e-mail: economicosefaz2@laurodefreitas.ba.gov.br, ou entregar no setor do Cadastro econômico, mediante agendamento prévio pelo site.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Isenção Programa Minha Casa Minha Vida
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- RG e CPF DO SOLICITANTE;
- Contrato do banco (financiamento);
- Guia de ITIV preenchida assinada e com carimbo do banco;
- Declaração Comprobatória de Renda (emitida pela Caixa Econômica Federal).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Isenção Tributária
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- CNPJ;
- Documentos do Representante legal;
- Contrato social/ Estatuto social;
- Alvará de funcionamento;
- Preenchimento dos requisitos legais (lei nº 1572 de 26 de agosto de 2015).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Lançamento de Área
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (em caso de área não lançada, ou caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Mudança de Categoria - Comercial para Residencial
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Formulário (requerimento de mudança), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel;
- Documento de Comprovação da alteração do endereço da empresa ou da Baixa da empresa.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Mudança de Categoria - Residencial para Comercial
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Formulário (requerimento de mudança), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Prescrição de Débitos
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- Documento de identificação pessoal do titular do imóvel, com foto e número do RG e CPF. No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado documento contando o CNPJ da empresa, bem como o respectivo contrato social, com os poderes que legitimam o requerente;
- Comprovação de endereço do imóvel objeto do requerimento, a exemplo de contas de água, luz ou telefone;
- Cópia do IPTU do imóvel objeto do requerimento, nas hipóteses de imóvel cadastrado;
- Certidão de Distribuição de Execuções Fiscais em nome/CPF do titular do imóvel, a ser emitida pela Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas;
- Certidão de Inteiro Teor das Execuções Fiscais por ventura ajuizadas.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Requerimento de Mudança Categoria Residencial para Comercial
- Revisão de Área
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Revisão de Cálculos do IPTU
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
- Revisão de ITIV
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
- RG e CPF do comprador e do vendedor;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de ônus;
- Contrato de financiamento e/ou contrato de compra e venda, com laudo de avaliação;
- DAM do ITIV.
OBERVAÇÃO:
Nos casos de transação direta Compra e Venda é necessário Laudo de engenheiro conforme Lei 1.572 DE 26 DE AGOSTO DE 2015, ART. 113 § 3°.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Procuradoria Fiscal - PROFIS e SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
- Revisão do Valor Venal
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Laudo de engenheiro conforme Lei 1.572 DE 26 DE AGOSTO DE 2015, ART. 113 § 3°.
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel, laudo de avaliação, e ART.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS
- Separação de Área para fins tributários
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal; Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Procuradoria Fiscal - PROFIS e SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
- Transferência de Nome no IPTU
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- E-mail e Telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Documento de propriedade do imóvel (Escritura registrada, Certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS
- Unificação de Área para fins tributários
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
- E-mail e telefone;
- Inscrição Imobiliária;
- Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
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