Clique no nome do serviço para saber os documentos necessários para abertura de processo administrativo.
- Certidão Positiva com efeito de negativa (parcelamento na Receita Federal)
- Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- CNPJ;
- Documentos do sócio administrador;
- Preço público PAGO;
- Contrato Social ou a última alteração;
- Recibo do parcelamento da receita (meses parcelados);
- Comprovante da última parcela que foi paga (DAS).
TRAMITAÇÃO:
Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.
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