| Passo a Passo para abertura de Empresa |
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Segue abaixo o passo a passo para obter o Alvará de Localização e Funcionamento para Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro Empreendedor Individual e Profissional Autônomo. O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para que uma determinada atividade seja exercida em determinado local.
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1º) PASSO Acesse o site da JUCEB através do endereço eletrônico www.juceb.ba.gov.br;
2º) PASSO No menu de Serviços Online da JUCEB, clique no link de Pedido de Viabilidade, que o encaminhará para o Sistema de Registro de Contribuinte na Junta Comercial (REGIN), e lá será solicitado o pedido através de requerimento (sem taxas). Importante lembrar que a viabilidade de Localização é a licença concedida pelo Município que confirma se um determinado local pode exercer a atividade escolhida;
3º) PASSO Aguardar a 1ª análise que é feita pela JUCEB, no que diz respeito ao Nome e ao CNAE;
4º) PASSO Aguardar a 2ª análise (de viabilidade) que é feita pela Prefeitura, através das secretarias SEFAZ, SETTOP e SEDUR;
5º) PASSO Aguardar a 3ª análise para a Liberação do Alvará pela Prefeitura através da SEFAZ, e quando necessário da SEMARH e da Vigilância Sanitária do Município através da SESA.
Após análise e deferimento das secretarias, o Contribuinte deverá apresentar os documentos (contrato ou alteração) registrados na JUCEB, mais a documentação dos sócios e o enquadramento da empresa como ME ou EPP para digitação e liberação do Alvará de funcionamento.
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O processo de inscrição municipal para MEI inicia-se pela SEDUR.
1º) PASSO Realizar o pedido de forma online, através do site http://sedur.laurodefreitas.ba.gov.br, e aguardar por e-mail o recebimento da Certidão para Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento;
2º) PASSO O contribuinte deverá encaminhar para o Banco de Serviços através do e-mail economico-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br, os seguintes documentos:
- Certidão para Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento emitida pela SEDUR.
3º) PASSO Uma vez liberado o Alvará, o contribuinte poderá solicitar, posteriormente, o Pedido de habilitação da nota fiscal eletrônica de serviço, através do seguinte link: https://lftributos.metropolisweb.com.br/metropolisWEB/?origem=1 .
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É necessário a abertura de Processo Administrativo solicitando a inscrição municipal. O processo poderá ser aberto presencialmente no Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo de Lauro de Freitas – CALF ou enviar a documentação para o seguinte e-mail: protocologeral-secad@laurodefreitas.ba.gov.br
Documentos necessários para abertura de Processo Administrativo:
- Requerimento Padrão preenchido e assinado pelo interessado ou pelo representante legal - Modelo disponível aqui no site da SEFAZ, no Menu de Serviços;
- RG E CPF;
- Carteira Profissional (NÍVEL SUPERIOR);
- Comprovante de residência;
- Registro ou Certidão do Conselho ou Orgão de classe;
- Certidão Imobiliária (se for estabelecido);
- Certidão da SEDUR (se for estabelecido).
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O processo inicia-se pela SEDUR. O contribuinte deverá fazer pedido online através do site http://sedur.laurodefreitas.ba.gov.br, e aguardar por e-mail, a Certidão para Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.
É necessário abrir processo administrativo solicitando a inscrição municipal, o processo poderá ser aberto no Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo de Lauro de Freitas ou enviar a documentação para o e-mail do protocolo: protocologeral-secad@laurodefreitas.ba.gov.br
- Requerimento preenchido e assinado (Titular ou Representante Legal)- Modelo disponível aqui no site, no menu de Serviços;
- Certidão da SEDUR;
- Ata e Estatuto;
- CNPJ;
- Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
- Certidão Imobiliária.
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Observações importantes: O endereço do CNPJ e o Contrato Social devem ser iguais ao endereço da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário de Lauro de Freitas. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é devida na abertura quando empresa normal e paga anualmente conforme calendário fiscal do município. A mesma é calculada pelo CNAE de maior valor de faixa de faturamento (Lei Nº 1.714/2017 disponível no site da SEFAZ no Menu Legislação). A Taxa de Licença e Localização (TLL) é devida na abertura da empresa normal e quando houver alteração de endereço . Também calculada pelo CNAE de maior valor (Lei Nº 1.714/2017 disponível no site da SEFAZ no Menu Legislação).
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