Os contribuintes que precisam emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) podem acessar o site oficial da SEFAZ, na aba Serviços, ou diretamente por meio do link disponibilizado no portal da prefeitura, sem precisar se deslocar até a sede da Secretaria.

A iniciativa visa oferecer mais comodidade aos contribuintes e otimizar os serviços digitais, tornando o acesso às informações e documentos ainda mais rápido.

A cobrança da taxa está prevista na Lei Municipal nº 950/2021, e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, relacionado à fiscalização do cumprimento das normas higiênico-sanitárias. O tributo incide sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividades econômicas no município.