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Quitação da TFF 2022 foi prorrogada para 25/04
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Fica prorrogada, em carater excepcional, a data de 25 de abril de 2022 para quitação da cota única da TFF - Taxa de Fiscalização do Funcionamento com desconto de 10% (dez por cento). Fica prorrogada para a mesma data, a validade de todos os alvará de funcionamento outorgados em caráter provisório, ou não, sem prejuízo da obrigatoriedade das exigências de outros documentos necessários ao funcionamento da empresa.
Confira o Decreto Nº 4.999/2022 na íntegra, localizado na seção Legislação do nosso site.
Publicada em: 10/04/2022
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