Já está disponível para consulta o Decreto Municipal Nº 5.584, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas do ano de 2026. O documento define os prazos oficiais para pagamento de tributos municipais, bem como datas de vencimento, possibilidades de parcelamento e demais orientações fiscais que deverão ser observadas pelos contribuintes ao longo do próximo ano.

O Calendário Fiscal é um instrumento essencial para o planejamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, garantindo previsibilidade, transparência e organização no cumprimento das obrigações tributárias.

O decreto pode ser acessado na íntegra na seção de Decretos e Portarias do menu Legislação do Site Oficial da SEFAZ, permitindo que os contribuintes se programem com antecedência e evitem atrasos, multas ou encargos adicionais.