• Alteração de sócio e/ou razão social
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido e assinado (titular ou representante legal);
  • - CNPJ;
  • - Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
  • - Alteração contratual;
  • - Certidão mobiliária.
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Alterações Contratuais
• ATENÇÃO: Empresas com Alterações Contratuais via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo da Alteração) através do e-mail: economico-sefaz26@laurodefreitas.ba.gov.br , ou entregar no setor do Cadastro econômico através de agendamento.
  
  MEI / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO E ENTIDADES DE CLASSE (VIABILIDADE VIA SEDUR):
  
  
  • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido e assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - CNPJ;
  • - Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
  • - Alteração Contratual;
  • - Certidão Mobiliária;
  • - Certidão Imobiliária (se alteração de endereço);
  • - Certidão da SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Aproveitamento Tributário / Restituição - Pessoa Física
• • - Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG e CPF do requerente (caso seja procurador, anexar procuração e RG e CPF do procurador);
  • - Comprovantes de pagamento;
  • - Comprovante de residência.
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Aproveitamento Tributário / Restituição - Pessoa Jurídica
• • - Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG e CPF do requerente;
  • - Comprovantes de pagamento;
  • - Se procurador, anexar procuração e RG e CPF do procurador;
  • - Contrato Social.
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Baixa de Empresas
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - Requerimento padrão da Auditoria Fiscal assinado pelo auditor fiscal (empresas que possuam atividades de serviços);
  • - Contrato social/ alteração contratual ou distrato;
  • - CNPJ;
  • - Documentos do sócio administrador: RG e CPF;
  • - Certidão Mobiliária.
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Baixa de Inscrição Imobiliária
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS

• Baixa de Profissionais Autônomos
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG, CPF;
  • - Cartão CGA;
  • - Certidão Mobiliária (no caso de estabelecido).
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
• BASE LEGAL: Decreto nº 3.656/2013, art. 17, Decreto nº 3.752/2014 e Instrução Normativa SEFAZ nº 001/2014.
  ATENÇÃO: Verificar o motivo do cancelamento para observar os documentos necessários para abertura do processo.
  
  MOTIVO: NÃO PRESTAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO
  
  
  • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido e assinado (titular ou representante legal);
  • - RG E CPF do requerente;
  • - Contrato social;
  • - Identificação da nota fiscal para cancelamento;
  • - Contrato do tomador do serviço;
  • - Declaração do tomador com firma reconhecida.
  
  
  MOTIVO: CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUANDO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE SERVIÇO
  
  
  • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido e assinado (titular ou representante legal);
  • - RG E CPF do requerente;
  • - Contrato social;
  • - Contrato social do tomador do serviço;
  • - Distrato relativo ao ato.
  
  
  MOTIVO: CANCELAMENTO DE EMPENHO, QUANDO O TOMADOR DO SERVIÇO FOR ÓRGÃO PÚBLICO
  
  
  • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido e assinado (titular ou representante legal);
  • - RG E CPF do requerente;
  • - Contrato social;
  • - Cópia autenticada do cancelamento do empenho;
  • - Declaração e cópia da portaria ou decreto de nomeação do responsável.
  
  
  MOTIVO: ERRO DE PREENCHIMENTO
  
  
  • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido e assinado (titular ou representante legal);
  • - RG E CPF do requerente;
  • - Contrato social;
  • - Contrato social do tomador do serviço;
  • - Declaração do tomador com firma reconhecida.
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Cancelamento de Parcelamento
• • - Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - Cópia do RG e CPF e comprovante de residência do Requerente;
  • - Cartão do CNPJ e Contrato Social quando se tratar de pessoa jurídica;
  • - Cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela, caso tenha sido realizado algum pagamento;
  • - Cópia do Pedido de Parcelamento, se foi realizado no Banco de Serviço;
  • - Se for por procuração, apresentar também RG e CPF do procurador.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Certidão de Autorização para Transferência - CAT
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG e CPF do proprietário;
  • - Comprovante de residência;
  • - DAM de pagamento;
  • - Certidão de Ônus;
  • - Escritura do Imóvel;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Espelho do Cadastro;
  • - Certidão Negativa ou Extrato dos Lançamentos (em caso de IPTU em aberto).
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR) e Procuradoria Fiscal (PROFIS)

• Certidão de Informação Imobiliária
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - DAM de preço público quitado;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária (se houver);
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  • - Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Certidão de limites e confrontações
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - DAM de preço público quitado;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  • - Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Certidão do Contribuinte (CPF) ou de Não Inscrito
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG, CPF e comprovante de residência;
  • - Atestado de óbito (em nome do(a) falecido(a);
  • - Preço público.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Certidão Positiva com efeito de negativa (parcelamento na Receita Federal)
• • - Formulário (requerimento padrão), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - CNPJ;
  • - Documentos do sócio administrador;
  • - Contrato Social ou a última alteração;
  • - Recibo do parcelamento da receita (meses parcelados);
  • - Comprovante da última parcela que foi paga (DAS).
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Impugnação de IPTU
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - E-mail e Telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  • - Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel;
  • - Elementos comprobatórios que servirem de base para impugnação.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Impugnação de TFF
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - CNPJ;
  • - Documentos do representante legal;
  • - Contrato social/ estatuto social;
  • - Documentos que comprovem o motivo da impugnação.
    
    OBS: A impugnação do lançamento do imposto poderá ser feita até a data de vencimento, com a comprovação do erro em que o contribuinte se basear. O contribuinte pagará, até o vencimento, o valor do imposto que reputar devido, arcando com a diferença e encargos legais caso o requerimento seja indeferido.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.
    

• Imunidade Tributária
• Para ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO
  
  
  • - Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  • - Cópia do estatuto ou ato constitutivo;
  • - ATA da última assembleia realizada;
  • - Cartão CNPJ;
  • - Documento contábil dos 02 últimos exercícios, balanço patrimonial e livro de registro de receitas e despesas, quando se tratar de associação sem fins lucrativos;
  • - Declaração de destinação de imóvel de propriedade da associação, se houver;
  • - Calendário anual da instituição;
  • - Declaração/Reconhecimento de Utilidade Pública;
  • - Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS

• Incorporação de Bens no Capital Social
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG E CPF dos sócios;
  • - Contrato social e as alterações;
  • - Cartão CNPJ;
  • - Certidão de Ônus;
  • - Guia do ITIV preenchida e assinada pelo responsável legal da empresa.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Inscrição Municipal - MEI, empresas registradas em cartórios e entidades de classe
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - CNPJ;
  • - Documentos dos sócios: RG, CPF e comprovante de endereço ou declaração de residência com firma reconhecida;
  • - Alteração Contratual;
  • - Certidão Mobiliária;
  • - Certidão Imobiliária (se alteração de endereço);
  • - Certidão da SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.
    
    ATENÇÃO: Empresas com Alterações Contratuais via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo da Alteração) através do email: economico-sefaz17@laurodefreitas.ba.gov.br, ou entregar no setor do Cadastro econômico através de agendamento.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

• Inscrição Municipal Profissional Autônomo
• • - Requerimento (MOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG E CPF;
  • - Carteira da ordem (nível superior);
  • - Comprovante de residência;
  • - Registro no Conselho ou órgão de classe ou certidão do Conselho;
  • - Certidão imobiliária (se for estabelecido);
  • - Certidão da SEDUR (se for estabelecido).
    
    ATENÇÃO: Empresas registradas via REGIN (JUCEB), deverão enviar documentação disponível no site da JUCEB em consulta de alvará (verificação com protocolo de Constituição) através do e-mail: economicosefaz2@laurodefreitas.ba.gov.br, ou entregar no setor do Cadastro econômico, mediante agendamento prévio pelo site.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Isenção Programa Minha Casa Minha Vida
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG e CPF DO SOLICITANTE;
  • - Contrato do banco (financiamento);
  • - Guia de ITIV preenchida assinada e com carimbo do banco;
  • - Declaração Comprobatória de Renda (emitida pela Caixa Econômica Federal).
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Isenção Tributária
• • - Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - CNPJ;
  • - Documentos do Representante legal;
  • - Contrato social/ Estatuto social;
  • - Alvará de funcionamento;
  • - Preenchimento dos requisitos legais (lei nº 1572 de 26 de agosto de 2015).
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Lançamento de Área
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIA) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada ou certidão de ônus, ou contrato de compra e venda);
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Mudança de Categoria - Comercial para Residencial
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Mudança de Categoria - Residencial para Comercial
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - IMóvel locado, apresentar cópia do contrato;
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Prescrição de Débitos
• • - Requerimento, que pode ser MOBILIÁRIO ou IMOBILIÁRIO preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - Documento de identificação pessoal do titular do imóvel, com foto e número do RG e CPF. No caso de pessoa jurídica, deve ser apresentado documento contando o CNPJ da empresa, bem como o respectivo contrato social, com os poderes que legitimam o requerente;
  • - Comprovação de endereço do imóvel objeto do requerimento, a exemplo de contas de água, luz ou telefone;
  • - Cópia do IPTU do imóvel objeto do requerimento, nas hipóteses de imóvel cadastrado;
  • - Certidão de Distribuição de Execuções Fiscais em nome/CPF do titular do imóvel, a ser emitida pela Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas;
  • - Certidão de Inteiro Teor das Execuções Fiscais por ventura ajuizadas.
    
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Revisão de Área
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal com procuração, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Documento de propriedade do imóvel ou escritura registrada, certidão de ônus ou contrato de compra e venda;
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Revisão de Cálculos do IPTU
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal com procuração, com a indicação de seus endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada ou certidão de ônus, ou contrato de compra e venda);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.

• Revisão de ITIV
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal com procuração, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG e CPF do adquirente e transmitente;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de ônus atualizada;
  • - Contrato de financiamento com laudo de avaliação e/ou contrato de venda e compra;
  • - DAM do ITIV.
    
    OBERVAÇÃO:
    Nos casos de transação direta Compra e Venda é necessário Laudo de engenheiro conforme Lei 1.572 DE 26 DE AGOSTO DE 2015, ART. 113 § 3°.
    
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal.

• Revisão do Valor Venal
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, com a indicação de seu endereço, telefone e endereço eletrônico;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada ou certidão de ônus, ou contrato de compra e venda);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS

• Separação de Área para fins tributários
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada ou certidão de ônus, ou contrato de compra e venda);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  
  OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
  
  TRAMITAÇÃO:
  Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Procuradoria Fiscal - PROFIS e SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo.

• Transferência de Nome no IPTU
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - E-mail e Telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Documento de propriedade do imóvel (Escritura registrada, Certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  • - Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS

• Unificação de Área para fins tributários
• • - Requerimento (IMOBILIÁRIO) preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • - RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • - Procuração (caso não seja o proprietário do imóvel);
  • - Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou Declaração de Posse);
  • - E-mail e telefone;
  • - Inscrição Imobiliária;
  • - Certidão de Óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
  • - Para área territorial superior a 1.000,00 m², é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
    OBS: Durante a análise poderão ser solicitados documentos adicionais.
    
    TRAMITAÇÃO:
    Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e Procuradoria Fiscal - PROFIS.