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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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  • Programa de Regularização de Débitos prevê descontos de até 100% nos juros e multas
  • O contribuinte que aderir ao Programa de Regularização de Débitos Fiscais - PRD, do Município de Lauro de Freitas/BA poderá ter redução de até 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora e da multa por infração, se houver, conforme regras contidas no Decreto nº 4732, de 28 de janeiro de 2021.

    O programa atende contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, com débitos até 31/12/2020, referente à IPTU, ISS, TFF e outras dívidas. O Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) foi instituído pela Lei Municipal N° 1.905, de 29 de dezembro de 2020, incentivando a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

    Conforme as condições estabelecidas, ao contribuinte que aderir ao programa até o dia 31 de agosto de 2021 (de acordo com o Decreto Nº 4.845, de 30 de junho de 2021), será oferecida condição especial com de descontos em até 100% nos juros e multas, exclusivamente, para quem pagar à vista.

    Outras opções são oferecidas, tais como:

    • 1: Parcelado em até 18 meses - 50% de entrada do valor da dívida apurada, 60% de descontos sobre juros, multas de mora e multas de infração;
    • 2: Parcelado em até 36 meses - 30% de entrada do valor da dívida apurada, 40% de descontos sobre juros, multas de mora e multa de infração;
    • 3: Parcelado em até 48 meses - 10% de entrada do valor da dívida apurada, 20% de descontos sobre juros, multas de mora e multas de infração;
    • 4: Parcelado de 49 a 60 meses - valor de uma prestação, sem desconto sobre juros, multas de mora e multas de infração.

    Nestas condições, o valor mínimo da parcela para pessoa física será de R$ 50,00; para pessoa jurídica - microempresa, R$ 100,00; empresa de pequeno porte, R$ 250,00; outras pessoas jurídicas, R$ 400,00. Parcela única ou demais parcelas serão pagas por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido no momento da formalização do pedido de adesão ao Programa.

    Para aderir ao programa Programa de Regularização de Débitos Fiscais– PRD é necessário está em dia com o IPTU 2021.

    Os contribuintes podem simular as diversas formas de regularização e formalizar sua adesão, nos links abaixo ou procurar o Banco de Serviços do Município, na Secretaria Municipal da Fazenda.



    Publicada em: 30/06/2021

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