A emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do ISSQN Habite-se referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação, ampliação ou reforma de determinado imóvel, dar-se-á somente após a quitação do Tributo.
Quando solicitado pela Administração Tributária, o proprietário ou responsável deverá comparecer, pessoalmente ou por representante autorizado, ao Setor de Auditoria Fiscal, localizado na Praça João Thiago dos Santos nº 30, térreo, em dias de expediente normal da administração, das 08:00hs às 16:00hs, para apresentar os seguintes documentos:
- Contrato referente à construção/ampliação da obra;
- Notas fiscais de terceiros (prestadores);
- Notas fiscais de serviços;
- Planilhas de custos (quando houver);
- Guias de recolhimento do ISSQN (quando houver).
Nos casos de mão-de-obra própria, apresentar também:
- Relatório GFIP/SEFIP da obra (cópia) - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
- Guias de recolhimento do INSS (Guia de Previdência Social - GPS) e do FGTS (GRF) da obra (original e cópia).
